ERRO GROSSEIRO (CULPA GRAVE) NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Resumo

Trata-se do estudo qualitativo documental e bibliográfico sobre o erro grosseiro (culpa grave) na tomada de contas especial, com método interpretativo sistemático e dogmático. Abordam-se a legislação geral, as normas específicas da tomada de contas especial e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Conclui-se que: as normas específicas e a respectiva jurisprudência do TCU, referentes à responsabilidade civil dos agentes públicos em face do Erário, reduzem os efeitos danosos incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelos conceitos indeterminados constantes na Lei nº 13.655/2018; essa responsabilidade inclui as culpas mediana e leve; o erro grosseiro (culpa grave) pode ser entendido como descumprimento de norma legal expressa.

GROSS ERROR (SERIOUS FAULT) IN THE SPECIAL ACCOUNTABILITY

This is a qualitative documental and bibliographical study on the gross error (serious fault) in the special accountability, with a systematic and dogmatic interpretative method. General legislation, specific rules of special accounting and the jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU) are addressed. It is concluded that: the specific norms and the respective jurisprudence of the TCU, referring to the civil liability of public agents in the face of the Public Patrimony, reduce the harmful effects introduced in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) by the indeterminate concepts contained in the Law nº 13.655/2018; this responsibility includes medium and light faults; gross error (serious fault) can be understood as non-compliance with an express legal rule.