SIGILO BOLSONARISTA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REVISÃO NO GOVERNO LULA: OS DOZE ENUNCIADOS DA CGU

Resumo

A pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica estuda os doze Enunciados da Controladoria-Geral da União, os quais são publicados no início do Governo Lula para que se revise o sigilo determinado pelo Governo Bolsonaro sobre informações públicas. O estudo fundamenta-se precipuamente na Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação. Conclui-se que o princípio jurídico da razoabilidade é sempre necessário na Administração Pública, de modo que todo procedimento decisório esteja nos estritos parâmetros legais.

BOLSONARIST CONFIDENTIALITY OF PUBLIC INFORMATION AND REVISION IN THE LULA GOVERNMENT: THE TWELVE STATEMENTS OF THE CGU

The qualitative, documentary and bibliographical research studies the twelve Statements of the Comptroller General of the Union, which are published at the beginning of the Lula Government in order to review the secrecy determined by the Bolsonaro Government regarding public information. The study is primarily based on Law nº 12.527/2011, known as LAI – Access to Information Law. It is concluded that the legal principle of reasonableness is always necessary in Public Administration, so that every decision-making procedure is within strict legal parameters.