AGÊNCIAS REGULADORAS: DELEGIFICAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS PARA ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS DO PODER EXECUTIVO

Resumo

As agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro alcançam muito dinamismo na atividade regulatória Estatal, pois precisam considerar os motivos pretéritos e futuros quando regulamentam a execução de serviços públicos técnicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões e autorização. Através do método teórico-descritivo, apresentam-se as relações estabelecidas entre direito e regulação para entender as razões que levaram à institucionalização das Agências Reguladoras. Salienta-se como resultado, ainda, a necessidade de constantes reformulações das normas regulatórias, em especial, do setor econômico e do setor tecnológico que se inova em ritmo frenético.

REGULATORY AGENCIES: DELEGIFICATION OF TECHNICAL STANDARDS FOR DECENTRALIZED BODIES OF THE EXECUTIVE POWER

Regulatory agencies in the Brazilian legal system achieve great dynamism in State regulatory activity, as it is necessary to consider past and future reasons when regulating the execution of technical public services transferred to the private sector through concessions, permissions and authorization. Using the theoretical-descriptive method, the expected relationships between law and regulation are presented to understand the reasons that led to the institutionalization of Regulatory Agencies. It is also important to highlight the need for constant reformulations of regulatory standards, especially in the economic sector and the technological sector, which innovates at a frantic pace.